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DECRETO Nº 1.309 PORTO FERREIRA REABERTURA COMÉRCIO

DECRETO Nº 1.309, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o baixo número de casos confirmados de infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Ferreira; CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual às atividades laborais com segurança, de modo a evitar o colapso do sistema público de saúde;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde é órgão máximo responsável pela política de saúde pública no país competente, fundamentado em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, para determinar as medidas e condições de isolamento e distanciamento social, limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde editou o Boletim Epidemiológico (BE) n° 11, por meio do qual estabeleceu critérios para classificação do nível de risco e adoção da consequente Medida de Distanciamento Social, que consideram a estrutura para atendimento (equipamentos, Equipamentos de Proteção Individual, recursos humanos, etc.); 

CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde de Porto Ferreira elaborou estudos com base nos critérios definidos no BE citado, concluindo que o Município se insere na condição de Baixo Risco, competindo medidas de Distanciamento Social Seletiva básico, desde que cumpridos os prazos de entrega quanto ao fornecimento de insumos;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, instituído pelo Decreto n° 1281/2020, em reunião realizada em 20 de abril de 2020, fundamentada nos estudos acima mencionados, em que consta a determinação do Ministério da Saúde acerca do início de transição do Distanciamento Social Ampliado (DSA) para o Distanciamento Social Seletivo (DSS), nos casos em que preservada cinquenta por cento da capacidade instalada no Município;

CONSIDERANDO que o Município de Porto Ferreira tem adquirido os materiais e estrutura necessários e suficientes para lidar com a pandemia do COVID-19 de forma segura;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência elaborado pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras de distanciamento social seletivo, com permissão a título precário de funcionamento das atividades previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais e de serviços essenciais, definidos nos termos do Decreto Federal n. 10.282, de 20 de março de 2020, ficam sujeitos às regras gerais dispostas no art. 6° e às penalidades previstas no art. 8º, todos deste Decreto.

Art. 2º A partir de 27 de abril de 2020, os prestadores de serviços, conforme definidos na legislação federal, poderão retomar o funcionamento, desde que com atendimento individualizado por profissional e mediante agendamento, bem como atendidas as medidas sanitárias determinadas neste Decreto.

Art. 3° A partir de 04 de maio de 2020, os estabelecimentos cujas atividades sejam vinculadas ao comércio em geral, poderão retomar o funcionamento, desde que respeitado o número máximo de 1 (um) cliente por caixa de atendimento, bem como atendidas as medidas sanitárias determinadas neste Decreto.

Art. 4º Especificamente quanto aos estabelecimentos cujas atividades sejam vinculadas ao comércio inserido no Circuito da Cerâmica Artística e da Decoração, além das normas previstas no artigo anterior, deverão ser observadas as condições específicas estabelecidas pela Secretaria de Saúde, por meio de Instruções Normativas próprias.

Art. 5° Especificamente quanto aos clubes desportivos e de lazer, fica possibilitada a realização de práticas esportivas individuais nas áreas verdes ou comuns, como caminhadas, tai chi chuan, yoga e congêneres, sendo vedada a prática de atividades coletivas ou que provoquem aglomerações, e observadas as medidas sanitárias determinadas neste

Decreto. Art. 6º As regras gerais sanitárias para o distanciamento social seletivo 

são: I - utilização de máscara descartável ou de tecido por todos os funcionários;

II - exigência de uso de máscaras por todos que adentrarem ao estabelecimento;

III - frasco com álcool em gel 70% (dispenser) disponível na entrada e na saída do estabelecimento;

IV - higienização frequente das superfícies de toques como, por exemplo, máquinas de cartão, telefones e outros;

V - limpeza e desinfecção frequente dos sistemas de ar-condicionado;

VI - garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas;

VII - caixas e guichês, preferencialmente, com proteção de vidro ou policarbonato para separar funcionários de clientes;

VIII – que funcionários e proprietários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doenças crônicas, preferencialmente, não trabalhem no local.

IX - outras definidas por meio de Instruções Normativas da Secretaria de Saúde, quando for o caso.

Art. 7º As demais atividades presenciais consideradas não essenciais e não elencadas neste Decreto deverão permanecer suspensas a fim de se evitar aglomeração e circulação de pessoas. Parágrafo único. As autorizações de funcionamento previstas neste Decreto poderão ser revogadas ou alteradas segundo as avaliações técnicas procedidas de acordo com os dados epidemiológicos municipais referentes à pandemia do COVID-19, com base nos critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º O descumprimento das regras gerais e/ou específicas determinadas neste Decreto ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, além de medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial, dos crimes dispostos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.

Art. 9º Fica recomendado o uso de máscaras descartáveis ou de pano à população que circular no transporte público e demais áreas do Município, com vistas a evitar a propagação da infecção.

Art. 10 Ficam mantidas as demais regras contidas no Decreto n. 1.286 de 21 de março de 2020 e demais normas municipais, no que não contrastar com as normas específicas deste Decreto, e apenas enquanto vigorar a viabilidade do DSS.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor em 27 de abril de 2020, caso os dados epidemiológicos municipais referentes à pandemia do COVID-19 do dia 24 de abril de 2020 assim recomendem. Município de Porto Ferreira aos 23 de abril de 2020.

RÔMULO LUÍS DE LIMA RIPA PREFEITO Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.