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DECRETO ESTADUAL - Nº64.879 DE 20 DE MARÇO DE 2020

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Durante 15 dias, a medida impõe o fechamento do comércio, exceto serviços essenciais de alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza e segurança. A normatização da quarentena consta do Decreto nº 64.881/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 23/03, confira: Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, que consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, no período de 24 de março a 7 de abril de 2020. Medida valida para todo Estado de São Paulo suspende no período de 24 de março a 7 de abril de 2020: I – o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. A suspensão determinada pelo Decreto nº 64.881/2020, não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias; abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal; segurança: serviços de segurança privada; comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens; demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282/2020: São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil; V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; VI – telecomunicações e internet; VII – serviço de call center; VIII – captação, tratamento e distribuição de água; IX – captação e tratamento de esgoto e lixo; X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; XI – iluminação pública; XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; XIII – serviços funerários; XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; XVIII – vigilância agropecuária internacional; XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; XX – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; XXI – serviços postais; XXII – transporte e entrega de cargas em geral; XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XXIV – fiscalização tributária e aduaneira; XXV – transporte de numerário; XXVI – fiscalização ambiental; XXVII – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; XXX – mercado de capitais e seguros; XXXI – cuidados com animais em cativeiro; XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS e entrega de obrigações O Estado de São Paulo ainda não divulgou nenhuma prorrogação do prazo de vencimento do ICMS e entrega de obrigações (GIA, EFD). O adiamento do vencimento do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio de 2020, divulgado pela Resolução CGSN 152/2020 não abrange a parcela do ICMS destinada ao Estado de São Paulo. Mas há sinalização de que algo será feito. A a título de informação, foi publicada no dia 21/03 a Resolução SFP – 25/2020 (pgs. 14 e 15 DOE-SP de 21/03), que trata da suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado e São Paulo. Dentre várias determinações consta: Nos termos do Decreto Estadual 64.879/2020 (DOE-SP de 21/03), que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, ficam suspensas até 30-04-2020 todas as atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com exceção: III. Na Coordenadoria da Administração Tributária: …………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………..

d) facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes; Leia mais: Simples Nacional: Adiamento do vencimento não contempla parcela destinada ao ICMS e ao ISS Considerando os efeitos na economia provocado pelo Covid-19, o  SESCON-SP já solicitou prorrogação de prazos. Vamos aguardar! Outras medidas devem ser divulgadas pelo governo do Estado de São Paulo e governo federal. Fique atento às novas publicações. Origem: https://sigaofisco.com.br/covid-19-estado-de-sp-decreta-quarentena-e-suspende-atividades-por-15-dias/clique aqui