Logotipo

DECRETO MUNICIPAL Nº7.478 DE 21 MARÇO DE 2020

O decreto foi publicado em edição especial neste sábado, 21 de março de 2020, e suas previsões serão válidas a partir de segunda-feira (23 de março de 2020) pelo prazo inicial de 30 dias.

  • Atividades suspensas ou com restrição por 30 dias a partir de 23/03/2020 (segunda-feira):

1 – Fica vedada a realização de qualquer evento privado em local aberto ou fechado, de caráter cultural, lúdico, esportivo, social e religiosos (cultos, missas ou quaisquer celebrações religiosas), nos quais possa haver aglomeração de pessoas.
2 – Fica determinada a suspensão das seguintes atividades (se a suspensão não for acatada, os alvarás de tais atividades poderão ser cassados):
A – Comércio de Forma Geral (excetuados apenas os referidos no trecho designado como “atividades permitidas);
B – Atividades de Prestação de serviços não essenciais;
C – Academias particulares em todos os gêneros, clubes de lazer e/ou esportivos;
D – Funcionamento de atividades exclusivas de bar.

  • Restrições e alterações no atendimento Municipal, Bancos e Transporte Público

– O atendimento ao público no Paço Municipal e demais equipamentos públicos fica restrito ao horário das 13h às 16h, ressalvados os locais de atendimento da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, que manterão normal atendimento.
– O sistema de transporte público atenderá com 70% (setenta porcento) da sua capacidade, reduzindo-se gradualmente até 50% (cinquenta porcento), sendo permitido somente o transporte de usuários sentados.
– Fica determinado às instituições bancárias a obrigatoriedade de manter seus locais (tanto os de atendimento interno quanto os autoatendimentos – caixas-eletrônicos) devidamente higienizados, bem como disponibilizar álcool gel 70%, limitando-se o número de pessoas no autoatendimento até o número de caixas eletrônicos existentes no local.

  • Atividades permitidas (desde que evitem aglomerações de pessoas):

1 – São permitidas as atividades de “delivery” (ou seja, atividades de entrega) em todo o comércio.
2 – Fica permitido o funcionamento das oficinas mecânicas e comércio de peças e equipamentos automotivos, borracharias e de guincho.
3 – Os supermercados e similares, inclusive os de alimentação e cuidados animais, bem como atacadistas e distribuidoras de alimentos, comércio de produtos de higiene e limpeza, assistência à saúde, inclusive farmácias e drogarias, postos de combustíveis e suas lojas de conveniência não terão restrição de funcionamento.
4 – Os locais de atendimento deverão ser higienizados várias vezes ao dia.

Veja a íntegra do Decreto clicando aqui!