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ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

BAIXE EM PDF O ADITIVO NA ABA CONVENÇÕES E ACORDOS

PIRASSUNUNGA/PORTO FERREIRA

 

ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

2019/2020

 

Por este instrumento e na melhor forma de Direito, de um lado, como representante da categoria profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PIRASSUNUNGA CNPJ nº 04.184.570/0001-30, REGISTRO SINDICAL Nº 000.000.000.26776-7, com sede na Rua Andradas nº511, Centro, Pirassununga, São Paulo. CEP 13630-100, neste ato representado por seu Presidente Sr. José Erison Dantas Guimarães, CPF/MF 078.452.943-49, assistido por sua advogada, Drª Karla Cristiani Spinelli, inscrita no OAB/SP nº273.590, e de outro, como representante da categoria econômica, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PIRASUNUNGA E REGIÃO – SINCOMERCIO PIRASSUNUNGA, entidade sindical de primeiro grau,  REGISTRO SINDICAL Nº DRT-15.374 de 1942, CNPJ Nº 54.851.449/0001-92, com sede na Ladeira Pe. Felipe nº 2285, Centro, Pirassununga-SP CEP 13631-005, neste ato representado por seu Presidente Sr. Paulo João de Oliveira Alonso, brasileiro, portador do CPF/MF 271.806.208-82, celebram o presente ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 para as cidades de PIRASSUNUNGA E PORTO FERREIRA, nos seguintes termos:

 

Como forma preservar a saúde dos empregados, empregadores e população em geral frente a declaração de PANDEMIA PELO VÍRUS CORONAVÍRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde, a excepcionalidade do período exige a necessidade de implantação de medidas de prevenção e contenção de propagação deste vírus;

 

Desta forma, os Sindicatos convenentes, no uso de suas prerrogativas contidas no art. 513, “a”, “b” e “d” da CLT, estabelecem medidas excepcionais que visem a manutenção dos empregos, salários e impactos financeiros e sociais do comércio em geral para a cidade de Pirassununga e Porto Ferreira, a saber:

Cláusula PrimeiraREDUÇÃO OU SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E LABORAIS – As empresas que optarem pela redução parcial ou suspensão total das atividades ficam assegurados aos empregados a remuneração integral;

 

Cláusula Segunda - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DURANTE A REDUÇÃO DOS TRABALHOS OU PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS E DA ATIVIDADE ECONÔMICA - As horas de trabalho reduzidas ou não trabalhadas durante o período da excepcionalidade poderão ser compensadas através de banco de horas em até 01 (um) ano, a partir da data da suspensão ou redução dos trabalhos, mediante comunicação aos sindicatos convenentes;

 

Parágrafo único – A compensação das horas de que trata esta cláusula deverá respeitar o limite diário de 2 (duas) horas;

 

Cláusula TerceiraCONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS – As empresas poderão ainda valer-se da possibilidade de conceder férias coletivas ou individuais, parcial ou total, a todos os empregados, independentemente do período aquisitivo destes;

 

Parágrafo primeiro – Dada a excepcionalidade, a concessão das férias será participada ao empregado, em até 48 (quarenta e oito) horas, mediante recibo;

 

Parágrafo segundo – O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão acrescidas de 1/3 constitucional, remuneração esta que deverá ser realizada no prazo de até 1 (um) dia antes do início do gozo;

 

Cláusula Quarta - HOME OFFICE OU TELETRABALHO – As empresas como medida de prevenção ao CORONAVÍRUS ainda poderão ainda valer-se da possibilidade de utilizar a mão de obra de seus empregados através da modalidade home office ou teletrabalho;

 

Parágrafo primeiro – A jornada de trabalho dos empregados exercerem suas atividades na modalidade home office e teletrabalho terão respeitados o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais;

 

Parágrafo segundo – Para o comércio em geral, o horário de trabalho de que trata essa cláusula, deverá ser exercido de Segunda à Sexta-Feira, das 8h00 às 18h00, com intervalo mínimo 1 (uma) hora de refeição e, aos sábados das 9h00 às 13h00, sendo vedado o trabalho aos domingos e feriados;

 

Parágrafo terceiro – Para os empregados em Supermercado, empresas gêneros alimentícios e floriculturas da cidade de Pirassununga o exercício das atividades na modalidade de que trata esta cláusula deverá ser exercido dentro do horário de trabalho contratual;

 

Parágrafo quarto – Para os empregados das empresas de Comércio Turístico localizadas nos primeiros 300m (trezentos metros) às margens da Rodovia Anhanguera o exercício das atividades na modalidade de que trata esta cláusula, deverá ser exercido dentro dos limites contidos na cláusula 3ª, parágrafo 3º, do Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho Específica para a cidade de Porto Ferreira 2019-2020;

 

Parágrafo Quinto – Todo e qualquer material ou equipamento necessário para exercício do trabalho na modalidade de home office ou teletrabalho deverão ser fornecido pela empresa, sem qualquer custo ao empregado, salvo o disposto no parágrafo primeiro do art. 462 da CLT;

 

Cláusula Quinta - MEDIDAS RELACIONADAS EM RELAÇÃO AO EMPREGADOS ENQUADRADOS COMO PESSOAS CONSIDERADAS INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO: Aos empregados enquadrados dentro do grupo de risco definido e divulgado pelo Ministério da Saúde como: pessoas em idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas com doenças respiratórias (asma, bronquites dentre outras elencadas pelas instituições de saúde como tal), hipertensos, fumantes, diabéticos e gestantes deverão ter prioridade na aplicação das medidas excepcionais contidas neste instrumento coletivo;

 

Cláusula QuintaEMPREGADOS EM ISOLAMENTO – QUARENTENA – REALIZAÇÃO DE EXAMES OU OUTRAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AOS CUIDADOS DO CORONAVÍRUS – Aos empregados que estiverem, devidamente comprovados por atestado médico, dentro das situações de medidas e enfrentamento da emergência de saúde de que trata o art. 3º, da Lei nº13.979/2020, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo;

 

Parágrafo único – Havendo incapacidade laboral por período superior a 15 (quinze) dias o empregado deverá ser encaminhado ao INSS, ficando a remuneração a cargo deste;

 

Cláusula SextaDISPOSIÇÕES GERAIS – Outra situações excepcionais não contemplas neste instrumento coletivo poderão ser reguladas por meio de novo aditamento ou acordo coletivo de trabalho com os sindicatos representantes da categoria profissional e econômica;

 

Cláusula SétimaVIGÊNCIA - O período de vigência deste aditivo e das medidas excepcionais aqui contempladas estende-se ao período necessário à contenção da PANDEMIA- CORONAVÍRUS, conforme divulgado pelas instituições de saúde competente;

 

Parágrafo único – Vencido o prazo de vigência da Convenção Coletiva aditada (31.08.2020), sem que se tenha cessado a PANDEMIA, os efeitos deste aditivo se estenderão até a assinatura da nova convenção coletiva de trabalho ou cessação da mesma;

 

E por, estarem as partes assim ajustadas, assinam o presente aditivo em 3 (três) vias que serão levadas a depósito para fins de registro e arquivo através do Sistema Mediador do Ministério da Economia.

 

Pirassununga, 20 de março de 2020.

 

 

 

 

JOSÉ E. DANTAS GUIMARÃES                           PAULO JOÃO DE OLIVEIRA ALONSO

Presidente do Sindicato dos Empregados               Presidente do Sindicato do Comércio no Comércio de Pirassununga                                     Varejista de Pirassununga e Região

 

 

 

KARLA CRISTIANI SPINELLI

OAB/SP n.º 273.590

Pelo Sindicato dos Empregados

no Comércio de Pirassununga