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CIRCULAR INFORMATIVA - LEME

C I R C U L A R

 

 

Pirassununga, 11 de Março de 2019.

Prezados Empresários e Contabilistas.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA E REGIÃO, - SINECOL e SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PIRASSUNUNGA – SINCOMERCIO, restou como certo para a CCT 2018/2019 o que segue:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


4.1 - REAJUSTE SALARIAL: Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos da categoria representada pelas entidades sindicais convenentes serão reajustados a partir de 1º de setembro de 2018, mediante aplicação do percentual de 4,4% (quatro virgula quatro por cento) sobre os pisos salarias já reajustados a partir de 01 de setembro de 2017.

 

Parágrafo primeiro - As empresas deverão pagar os salários da competência 02/2019 já reajustados.

 

Parágrafo segundo – Eventuais diferenças salariais das competências de 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019 E 02/2019, inclusive 13º salários e férias pagas nestes períodos, poderão ser quitadas em até três parcelas, nas folhas de pagamento das competências de março, abril e maio de 2019, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$120,00 (cento e vinte reais).

 

Parágrafo terceiro - As empresas deverão pagar até o dia 10/04/2019 as diferenças salariais e rescisórias, aos empregados já demitidos, cujo término do contrato de trabalho tenha recaído a partir de 01/09/2018, considerando inclusive a projeção do aviso prévio indenizado.

 

3.2 - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2018-2019:

3.2.7 - As empresas que protocolarem o requerimento a qualquer tempo a que se refere o item 3.2.2 desta cláusula, porém, somente poderão praticar os valores do REPIS 2018-2019 retroativos a 01/09/2018 se requerido dentro do prazo de até 90 (noventa)  dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. E, caso de indeferimento, ou, em caso de solicitação após o prazo de 90(noventa) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão adotar os valores previstos para empregados comerciários de empresas em geral, com aplicação retroativa a 01 de setembro de 2018 até a data de obtenção do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS 2018-2019 para novos contratos, vedada a redução salarial. Excepcionalmente, em situações justificadas, essa data poderá ser alterada com a concordância expressa dos sindicatos signatários constante do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS 2018-2019*.    

 

CLÁUSULA OITAVA - DIA DO COMERCIÁRIO

Parágrafo terceiro - As empresas que não tenham efetuado o pagamento do dia do comerciário na folha de pagamento de outubro/2018 ou sua diferença, deverão fazê-lo juntamente com a folha de pagamento relativa a competência do mês de Março/2019.

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE HORÁRIO 2019/2020

 

CLÁUSULA QUINTA - HORÁRIO DE TRABALHO EM DATAS ESPECIAIS

 

5.1 – Estabelecem as partes regras para o trabalho dos empregados em datas especiais, observando o relacionado abaixo, mês a mês, em horários e datas tidas como especiais, apenas para efeito de promoções coletivas, vedada a promoção individual em qualquer outro dia e horário diferente do aqui formalizado, dependendo da obtenção de CERTIDÃO que deverá ser expedida em conjunto pelas entidades convenentes, e das obrigações abaixo.

 

Parágrafo 1º: Deverá a CERTIDÃO ser requerida ao sindicato patronal até 31/05/2019, individualmente pelas empresas, que após análise conjunta com o sindicato profissional e uma vez verificado o cumprimento integral das convenções coletivas de trabalho vigentes da categoria, autorizarão o trabalho nas datas especiais desta cláusula, mediante a expedição de CERTIDÃO assinadas pelo Sindicato Profissional e Sindicato Patronal, com efeitos retroativos a 01/04/2019. Acaso requerida a CERTIDÃO após a data de 31/05/2019, e se deferida pelos sindicatos, está somente tornará regular o labor do empregado nas datas especiais ocorridas após a data do requerimento e na vigência da presente norma.

 

Parágrafo 2º - A ausência da CERTIDÃO torna irregular o labor nas datas especiais e implica na cominação à empresa de multa de R$310,00 (trezentos e dez reais) por empregado, que reverterá em prol do sindicato laboral, sem prejuízo do previsto na Cláusula “MULTA”.

 

Demais cláusulas encontra-se disponíveis na íntegra no site www.scvpirassununga.com.br na aba Convenções e Acordos – Munícipio de Leme.

Atenciosamente,

Paulo João de Oliveira Alonso

Presidente