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REPIS - REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS

O que é e quais são as vantagens?

O Repis é um mecanismo de tratamento direcionado às empresas de pequeno porte (EPP), microempresas (ME) e microempreendedores individuais (MEI), com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, que consiste em dar mais condições de competitividade a esses estabelecimentos, já que concorrem em posição de desvantagem com grandes empreendimentos comerciais.

 

De que forma?

Estabelece pisos salariais compatíveis com o porte das empresas, de categorias menores, desde que obedeçam aos requisitos dispostos no Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

 

Há fiscalização?

Sim. A fiscalização pode ocorrer a qualquer tempo, bem como no ato da rescisão do contrato de trabalho. Para que a empresa comprove a condição de utilizar o Repis, basta ter o Certificado de Adesão válido. Importante: caso o certificado esteja vencido ou a empresa não possua o documento válido, ficará obrigada a pagar a diferença entre o valor praticado e o valor fixado como piso da categoria para as empresas em geral.

 

Qual a principal vantagem?

Considerado um sistema legítimo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Repis contribui para a maior geração de emprego e renda, já que o dono do estabelecimento terá mais condições de contratar mais funcionários.

 

Qual é o prazo para adesão ou renovação do Repis?

O prazo para adesão ou renovação do Repis é de 90 dias corridos a contar da data de assinatura da CCT. Caso esse período seja ultrapassado, a empresa perderá o direito de utilização dos pisos diferenciados.

Há exceção ao prazo de 90 dias da assinatura da CCT para adesão ou renovação?

Sim. A única exceção é para a empresa que vier a ser constituída após a assinatura da norma coletiva, razão pela qual poderá fazer o pedido fora dos 90 dias previstos na CCT.

 

Para as empresas optantes pelo Repis, a homologação no sindicato laboral é obrigatória?

Sim. A homologação dos contratos de trabalho inseridos na condição do Repis é obrigatória junto ao sindicato laboral. Tal medida é necessária para verificação das condições de validade do Repis no ato da rescisão do contrato de trabalho.

 

COMO ADERIR?

Adesão

Para aderirem ou renovarem adesão ao REPIS, as empresas deverão encaminhar pedido ONLINE a seu sindicato representativo (patronal), requerendo a expedição do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, conforme modelo disponivel em CONVENÇÕES E ACORDOS, devendo o documento ser preenchido preferencialmente pelo sócio da empresa e pelo contabilista responsável.

O requerimento deverá conter as seguintes informações:

  • Razão social;
  • CNPJ;
  • Número de inscrição no Registro de Empresas – NIRE;
  • Capital social registrado na JUCESP;
  • Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
  • Endereço completo;
  • Identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável
  • Número de Funcionários
  • E a opção das Clausulas por adesão.

Além dessas informações, a empresa deve declarar, no próprio documento, que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).                                                                                                         

Por fim, a requerente deve assumir o cumprimento integral da norma coletiva em vigor, o que implica, inclusive, estar em dia com o recolhimento das contribuições assistenciais ali previstas, tanto a patronal quanto a de empregados.

O requerimento deverá ser encaminhado ao sindicato patronal correspondente que, após exame, o encaminhará ao respectivo sindicato profissional. Desde que constatada a regularidade de situação das empresas solicitantes, ambas as entidades – patronal e profissional, deverão, em conjunto e em até 10 dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, fornecer o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

As empresas poderão praticar os valores diferenciados já a partir da data do protocolo do requerimento ou formulário de solicitação, ficando sujeitas, entretanto, ao deferimento do pedido.

Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para regularizar sua situação também no prazo de 3 a 5 dias úteis (Verificar a Convenção de seu Município). Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores de pisos normais com aplicação retroativa a 01/09/2017.

A falsidade das informações contidas no requerimento implicará no desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes.

Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da norma coletiva em vigor, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará a prática dos pisos salariais. (VER CCT NA INTEGRA - ABA CONVENÇÕES E ACORDOS)