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Contribuição Assistencial é Devida ?

TRT-RS uniformiza entendimento através da Súmula nº 86

Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou no dia 20 de maio, a Súmula nº 86, que fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos, assim como no caso das empresas e dos sindicatos patronais, regidos pela mesma prerrogativa.

Entre os argumentos, o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical. O desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Os advogados também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, não apenas sindicalizados.

As razões que levaram o TRT-4 a reconhecer a compulsoriedade da contribuição assistencial para todos os membros da categoria, basicamente, se fundaram no fato de que uma negociação coletiva que venha a redundar num bom instrumento normativo é custosa, e a fonte de custeio dos sindicatos deve fazer frente a estes custos.

                                               Assim, se toda a categoria se beneficia da atuação sindical consecução        de normas coletivas melhores, é justo arcar, também, com estes encargos, e não apenas os filiados, pois os instrumentos normativos vão valer para todos e não só para os filiados.

A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002993-58.2015.5.04.0000, porque até então as Turmas Julgadoras do TRT-4 proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Agora, com a Súmula 86, a corte consolidou seu entendimento para os julgamentos futuros envolvendo a questão do custeio sindical necessário às despesas das negociações coletivas e atuação sindical em benefício da categoria que representa.

Como acontece todo ano, o SINCOMERCIO fará a cobrança da contribuição Assistencial no começo do mês de novembro, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária, realizada dia 01 de Junho de 2016.

A redação da Sumula 86 é a seguinte:

Redação da Súmula nº 86:CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO.A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.